Termos de Serviço

Última atualização: 24 de abril de 2026

Estes Termos de Serviço regulam a relação entre a RGM Produtos & Serviços (CNPJ: 57.363.720/0001-39), doravante denominada RGM, e o Cliente que contrata ou utiliza os serviços disponibilizados por meio do site rgmassessoria.com.br ou mediante contato direto com o responsável.

Ao contratar os serviços da RGM ou utilizar este site, o Cliente declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, não deverá utilizar os serviços.

1. Identificação do Prestador

Razão Social: RGM Produtos & Serviços
CNPJ: 57.363.720/0001-39
Responsável Técnico: Rafael Gonçalves Martins (OAB/TO — Advogado)
E-mail: rafaelgmartinss@gmail.com
WhatsApp: (63) 3190-0915
Site: rgmassessoria.com.br

2. Serviços Prestados

A RGM presta os seguintes serviços de assessoria técnica:

• Elaboração de projetos sociais, culturais e esportivos para editais e chamamentos públicos (incluindo PNAB e programas correlatos);
• Elaboração de Planos de Trabalho conforme a Lei 13.019/2014 (MROSC);
• Elaboração de planilhas orçamentárias e memórias de cálculo;
• Estruturação de documentação institucional para habilitação em parcerias com o poder público;
• Acompanhamento de execução de projetos e auxílio na prestação de contas;
• Assessoria em captação de recursos via Leis de Incentivo Fiscal;
• Comercialização de produtos digitais (modelos, templates e materiais de apoio).

3. Contratação e Formalização

A relação de prestação de serviços entre a RGM e o Cliente se formaliza mediante:

1. Proposta comercial enviada pela RGM e aceita pelo Cliente (por escrito, e-mail ou mensagem); e
2. Pagamento integral ou da parcela inicial acordada, conforme condições definidas na proposta.

O contrato poderá ser formalizado em documento específico quando solicitado por qualquer das partes. A ausência de contrato escrito não invalida os acordos firmados por meios digitais (Lei 14.063/2020).

4. Obrigações da RGM

• Prestar os serviços contratados com diligência, rigor técnico e dentro dos prazos acordados;
• Manter sigilo sobre as informações e dados fornecidos pelo Cliente;
• Informar o Cliente sobre o andamento do trabalho e eventuais impedimentos;
• Entregar os documentos finais em formato editável (Word/Excel, salvo acordo diverso);
• Realizar ajustes e revisões dentro do escopo contratado.

5. Obrigações do Cliente

• Fornecer, em prazo hábil, todas as informações, documentos e dados necessários à elaboração do projeto;
• Efetuar o pagamento nas condições e prazos acordados;
• Informar qualquer alteração relevante no escopo do projeto ou no edital alvo;
• Revisar e aprovar os documentos entregues antes da submissão ao edital;
• Não utilizar os materiais produzidos pela RGM para fins distintos dos acordados sem autorização.

6. Prazos de Entrega

Os prazos de entrega são definidos na proposta comercial, levando em conta a complexidade do projeto e o prazo do edital. O prazo começa a contar a partir do recebimento: (i) de todos os documentos e informações solicitados ao Cliente; e (ii) do pagamento inicial.

Atrasos causados pelo Cliente na entrega de informações ou documentos não são de responsabilidade da RGM e poderão implicar reprogramação do prazo de entrega.

7. Pagamento

• Os valores e condições de pagamento são definidos na proposta comercial;
• O pagamento poderá ser realizado via Pix, transferência bancária ou outros meios acordados;
• Em caso de parcelamento, o atraso em qualquer parcela suspende a prestação dos serviços até regularização;
• Não haverá reembolso após o início efetivo da elaboração do projeto, salvo disposição contrária na proposta.

8. Produtos Digitais

Os produtos digitais (modelos, templates e materiais) comercializados pela RGM são entregues para uso pessoal e não comercial do Cliente. É expressamente proibido:

• Revender, redistribuir ou sublicenciar os materiais a terceiros;
• Remover marcas, créditos ou identificações da RGM dos materiais;
• Utilizar os materiais para criar produtos concorrentes.

A garantia de 7 (sete) dias para produtos digitais segue o disposto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável a compras realizadas fora do estabelecimento comercial.

9. Propriedade Intelectual

Os projetos, documentos e materiais elaborados pela RGM para o Cliente são de propriedade do Cliente após a quitação integral do serviço. A RGM mantém o direito de utilizar os trabalhos realizados como portfólio e referência comercial, de forma anônima ou com autorização expressa do Cliente.

Os modelos, metodologias, frameworks e ferramentas proprietárias da RGM utilizados na prestação dos serviços permanecem de propriedade exclusiva da RGM.

10. Limitação de Responsabilidade

A RGM não se responsabiliza por:

• Resultado de processos seletivos, editais ou chamamentos públicos, cujas decisões competem exclusivamente aos órgãos concedentes;
• Informações incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo Cliente;
• Alterações nos editais ou exigências dos concedentes após o início da elaboração;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de oportunidade decorrentes do não aproveitamento de um edital;
• Uso inadequado dos documentos entregues pelo próprio Cliente.

11. Rescisão

Qualquer das partes poderá rescindir a prestação de serviços mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. Nesse caso:

• Os valores referentes ao trabalho já executado até a data da rescisão são devidos pelo Cliente;
• A RGM entregará os materiais produzidos até aquele momento;
• Valores já pagos por etapas não iniciadas serão reembolsados, salvo em caso de rescisão por iniciativa do Cliente após o início efetivo dos trabalhos.

12. Confidencialidade

Ambas as partes comprometem-se a manter sigilo sobre as informações trocadas durante a prestação dos serviços, não podendo divulgá-las a terceiros sem autorização prévia e por escrito da outra parte, salvo quando exigido por lei ou ordem judicial.

13. Alterações nestes Termos

A RGM reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor na data de publicação no site. Para contratos já firmados, os termos vigentes à data da contratação prevalecem.

14. Foro e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Para dirimir eventuais controvérsias, as partes elegem o foro da Comarca de Palmas/TO, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Contato

Para dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos:

RGM Produtos & Serviços
CNPJ: 57.363.720/0001-39
E-mail: rafaelgmartinss@gmail.com
WhatsApp: (63) 3190-0915